Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.2723.6220.6730

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE

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Entendimento jurisprudencial do C.STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP; ... ()

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