Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Majoração dos honorários em sede recursal - Descabimento - Recurso parcialmente provido - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
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