Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CPC/2015, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 535, I e II, do CPC/73, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)