Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica - Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Afastada a alegação de litispendência - Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido