Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autor, menor (4 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização aos danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, operadora do plano de assistência à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de consumo - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral do contrato e que foi efetivada pela administradora do plano - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento do autor - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)