Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autor que deixou de proceder à regularização da sua representação processual - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)