Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Admissibilidade recursal. Não constatada violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente a decisão recorrida.

Falência. Decisão que homologou acordo em valor inferior ao valor dos bens constritos. Descabida a alegação de preço vil. Parte considerável da quantia combinada se refere a bens no valor da liquidação forçada, que é inferior ao de mercado, enquanto bens constritos foram avaliados de forma regular, sem considerar o preço de liquidação. Ausência de certeza quanto à possibilidade de efetiva obtenção, pela massa falida, dos bens constritos. Certeza quanto ao recebimento dos recursos ofertados no acordo em questão reduz o risco verificado e atende à efetividade do processo falimentar. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.