Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Ilegitimidade da atuação dos guardas civis metropolitanos - Inocorrência - Justa causa e fundadas suspeitas de que o acusado praticava o ilícito penal - Flagrante caracterizado - Mérito - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.
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