Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote