Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido do município de levantamento de alegado crédito tributário remanescente. Inconformismo dele. Sem razão. Município que foi devidamente intimado para se manifestar sobre a correção do saldo e manteve-se inerte. Preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, correção de depósito judicial que não está vinculada aos parâmetros de lei municipal. Súmula 179/STJ. Recurso desprovido... (Continua)