Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a procuração preenche os requisitos legais e foi assinada eletronicamente, além de reiterar o pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo magistrado a quo - JUSTIÇA GRATUITA - Interessada que aufere renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos - Benesse concedida - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para ratificação do instrumento, que pode se dar perante o Oficial de Justiça ou antes do início de audiência de conciliação, caso designada, inclusive por videoconferência - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)