Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. Omissão da legislação municipal. Base de cálculo adotada pela administração como sendo o salário mínimo nacional. Impossibilidade. Precedentes do STF. Base de cálculo a ser adotada é o salário-base. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.
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