Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Pleito da impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Prisão preventiva decretada, automaticamente, com a condenação pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal verificado. Decretação da prisão em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, sem apontar elementos concretos que justificassem tal medida cautelar, de natureza excepcional. Ausência de modificação do contexto fático jurídico, tendo o paciente comparecido às audiências e não havendo notícia de embaraço na instrução penal. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)