Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Interesse de agir do autor verificado - Existência de postulação prévia na via administrativa - Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Gastos médicos devidamente comprovados - Impugnação à condenação das sucumbências - Cabimento - Imputação recíproca do ônus - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido.... ()
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