Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais. Penhora de parte dos proventos de aposentadoria auferida pelo devedor. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do CPC, art. 833. Recente entendimento do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia e de que os honorários advocatícios não se enquadravam naquela categoria. Valores que, ademais, não se mostravam expressivos de modo a permitir excepcional constrição de parte daquela remuneração. Recurso improvido.