Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE; III) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ; IV) O FATO DE O PACIENTE TER SIDO AGRACIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NESTES AUTOS; V) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SE TRATAR DE JOVEM DE 24 ANOS DE IDADE, APOSENTADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL (PCD), SENDO AINDA RÉU PRIMÁRIO, PAI DE FAMÍLIA (GENITOR DE TRÊS FILHOS DEPENDENTES ECONÔMICOS) E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE ITAPERUNA E DO NOROESTE FLUMINENSE. O MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO COM O PACIENTE ESTAVA NO INTERIOR DE SUA BOCA, POIS TENTAVA ENGOLIR AS DROGAS, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS FILHOS DO PACIENTE DEPENDAM EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DO PAI. EMBORA O PACIENTE SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PERDA TOTAL DA VISÃO EM OLHO ESQUERDO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL), NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA O PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTAM NA FAI DO PACIENTE DIVERSAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06, O QUE EVIDENCIA SUA DISPOSIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA LEGALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. VERIFICA-SE A PARTIR DA FAC, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, PELOS MESMOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO OBTIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 28/03/2022, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, AFIGURA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO-SE QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE INVADE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, POR MEIO DO WRIT, A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.