Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Preliminar de nulidade da revista não caracterizada - Atuação policial no contexto de sua competência - Revista e abordagem no exercício do poder de polícia - Pretensa absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Relato policial claro e preciso corroborado por declarações dos réus prestadas perante a autoridade policial - Atipicidade da conduta inexistente - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Apreensão concomitante de arma e de munição que não torna a ação ilícita mais gravosa - Penas finais reduzidas - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos