Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Mão de obra temporária. Prestadora do próprio serviço. Base de cálculo. Integrantes do preço do serviço. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.
«1. Na hipótese, o acórdão ora embargando consignou expressamente que «é incontroverso que quem paga os empregados é a ora recorrente e não o tomador dos serviços [...]. Logo, inafastável a conclusão de que: «Nesta situação, deve-se considerar a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço (item 17.05), despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN (fl. 713, e/STJ). ... ()
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