Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa contra major do corpo de bombeiros do estado do Paraná. Realização de obras na piscina da instituição. Fracionamento do serviço justificado pela imprevisibilidade da dimensão da obra a ser realizada, que só restou verificada quando iniciada a reforma da parte externa da piscina. Ausência de dolo. Recurso desprovido.
«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. ... ()
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