Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores inativos. Plano de carreira do magistério público estadual. Reestruturação estabelecida pela Lei 8.480/2002 do estado da Bahia. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve, na espécie, um ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na omissão da autoridade administrativa na promoção do enquadramento dos servidores inativos, não regulado pela Lei 8.480/2002 do Estado da Bahia. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte não há se falar em decadência do direito na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes. ... (Continua)