Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Matéria pacificada sob o rito dos repetitivos. Reclamação ajuizada perante o STF. Efeitos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, há direito à incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/98 a 9/9/2001. (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ. 7.11.12 e REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ. 2.8.13). ... ()
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