Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Recurso especial ainda não interposto. Plausibilidade dos argumentos trazidos no recurso especial. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar parcialmente deferida para impedir levantamento de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto na origem desde que demonstrada cabalmente a ameaça de lesão irreversível e a aparência do bom direito. ... (Continua)