Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5975.0002.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()

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