Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5975.0002.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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