Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Petição dos embargos declaratórios. Falta de peça essencial.

«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o conhecimento do agravo de instrumento pressupõe não só a juntada das peças de caráter obrigatório, mas também daquelas consideradas essenciais à compreensão da controvérsia, requisito que deve estar preenchido no momento da interposição do recurso. ... (Continua)