Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes ameaçadas de extinção. Subsunção típica. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I. Recurso especial provido.
«1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, inciso I. ... ()
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