Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário, admitido até 31/10/1969. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Entendimento consolidado no Resp1.211.676/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.
«I. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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