Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5975.0004.5800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Reajuste de 28,86%. Compensação. Embargos à execução. Possibilidade. Desprovimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a compensação de valores na execução, ainda que os motivos que autorizem a medida não tenham sido opostos durante o processo de conhecimento. Para isso, no entanto, é preciso que a justificativa para realizar a compensação seja posterior à última oportunidade que a parte tem para se manifestar na instância ordinária ou que se prove a impossibilidade de fazê-lo no momento oportuno. ... ()

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