Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5981.5000.4000

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. ... ()

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