Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Curso de formação. Aprovação em primeiro lugar. Direito à promoção. Não ocorrência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso especial que se funda apenas nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não é possível desconstituir o ato de inscrição do autor no curso de formação, uma vez que a Administração reconheceu a aprovação e classificação do servidor em primeiro lugar no referido curso pela Administração, incorporando ao seu patrimônio jurídico o direito à promoção. ... (Continua)