Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos. Policias militares do estado do Mato Grosso do Sul. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional porque não se amolda às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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