Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Matéria julgada sob fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.
«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... ()
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