Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. ... (Continua)