Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Cremesp. Pretensão de que médicos credenciados a planos de saúde não sejam indicados como conselheiros ou peritos em processos administrativos instaurados contra outros médicos credenciados aos respectivos planos.

«1. Recurso especial no qual se discute se o contrato firmado entre um médico e uma operadora de plano de saúde teria o condão de impedir sua designação para atuar como conselheiro ou perito, em procedimento administrativo, no âmbito do Conselho Regional de Medicina. ... (Continua)