Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º. Autoaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que se produza seus efeitos, sendo autoaplicável. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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