Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 211/STJ.
«1. Descabe conhecer de tese relacionada à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade quando ela não é debatida na instância de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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