Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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