Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Posse em cargo público. Registro na delegacia regional do trabalho. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. A ausência de indicação, de forma clara e especifica, acerca de quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, evidencia recurso deficientemente fundamentado, de maneira a incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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