Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância. Relação jurídica extracontratual. Juros. Incidência. Evento danoso. Dispositivos legais analisados. Arts. 68, § 4º, e 73, «caput, da Lei 9.610/98.
«1. Ação ajuizada em 27/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/10/2013. ... ()
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