Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Dispositivos de Lei não prequestionados. Necessidade de liquidação da sentença coletiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. os CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 97 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. ... (Continua)