Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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