Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão do ato instituidor da aposentadoria, prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.

«1. Os embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, são cabíveis apenas quando houver aplicação divergente do direito às mesmas hipóteses fáticas. A configuração dos fatos, in casu, é dessemelhante ao paradigma invocado, a ensejar, como se reconheceu em sede monocrática, o indeferimento liminar dos embargos. ... (Continua)