Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do numero de vagas. Direito subjetivo. Transcurso do prazo de validade do concurso sem nomeação. Ausência de justificativa acerca de fatos e circunstâncias excepcionais que impediriam o cumprimento das condições existentes por ocasião da publicação do edital. Agravo não provido.

«1. No âmbito desta Corte, prevalece a tese de que «a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame (AgRg no RMS 31.899/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2012). ... (Continua)