Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.
«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote