Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de peças necessárias. Não conhecimento. Recurso especial. Falta de impugnação. Fundamento legal do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. A falta de impugnação ao único fundamento legal que embasa o acórdão atacado pelo recurso especial reflete o descumprimento ao princípio da dialeticidade. Hipótese de aplicação, por extensão, da Súmula 283/STF. ... ()
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