Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Expropriação. Carência. Legitimidade ad causam. Caracterização. Posse e não propriedade. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Indicação genérica. Diploma legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas, descuidando-se a parte recorrente de pleitear a configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)