Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária de terceiros. Falta de prova. Recurso especial. Dissenso jurisprudencial. Falta de indicação da norma mal-interpretada. Ausência de cotejo analítico. Indicação de precedentes incompatíveis (ms e rms). Súmula 284/STF. Ofensa a norma de direito federal. Carência. Prequestionamento. Inexistência. Prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicação. CDC. Relação entre administração pública e candidato. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)