Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão da causa. Recurso especial não conhecido. Súmula 07/STJ. Suposta omissão. Mérito do recurso.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa ao mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)