Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Critério de desempate. Alusão. Estatuto do idoso. Eliminação. Candidato. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Vulneração. Lei 10.741/2003. Edital. Súmulas 05 e 07, do STJ. Julgamento. Validade. Ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... (Continua)