Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. ... (Continua)